Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Penal
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Lei nº 5.377 de 10 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí e dá outras providências
Lei nº 12.037/2009 - Identificação criminal
Lei n° 12.288/2010 - Igualdade Racial
Resolução CNJ nº 404/2021
Resolução CNJ nº 412/2015